Prefeitura Municipal de Munhoz/MG
Atualizado em: 21/08/2025 15:36:07
A função do assessor jurídico municipal é fornecer orientação e assistência legal ao poder público municipal. Essa atuação envolve a análise e elaboração de pareceres sobre projetos de lei, decretos, contratos e outros atos administrativos, além de representar o município em questões judiciais e extrajudiciais.
Assessoramento jurídico: O assessor jurídico oferece suporte técnico e legal aos órgãos municipais, auxiliando na tomada de decisões e na elaboração de documentos. Análise e elaboração de atos: Ele examina projetos de lei, decretos, contratos e outros atos administrativos, verificando sua conformidade com a legislação vigente e emitindo pareceres. Representação judicial e extrajudicial: O assessor jurídico defende os interesses do município em processos judiciais e acompanha casos extrajudiciais que envolvam a administração municipal. Consultoria e orientação: Ele orienta os servidores municipais sobre questões jurídicas, esclarecendo dúvidas e buscando soluções para problemas legais que possam surgir. Elaboração de contratos: Ele auxilia na elaboração e análise de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos, garantindo a segurança legal das relações estabelecidas pelo município. Cobrança da dívida ativa: Em alguns casos, o assessor jurídico pode ser responsável pela cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do município. Participação em licitações: Ele pode atuar na elaboração e análise de editais de licitação, bem como na análise de recursos e impugnações. Defesa do patrimônio municipal: O assessor jurídico acompanha e supervisiona os atos relativos ao patrimônio do município, buscando proteger os bens públicos.