Lei nº 742 / 2018		Autoria: PMM
Publicado em: 23/10/2018	Ano: 2018	Status: Em Vigor
Súmula: Lei Nº 742 de 23 de outubro de 2018		Categoria: Lei
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Lei nº 110 / 2018		Autoria: PMM
Publicado em: 28/09/2018	Ano: 2018	Status: Em Vigor
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 28 DE SETEMBRO 2018		Categoria: Lei
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Lei nº 109 / 2018		Autoria: PMM
Publicado em: 14/09/2018	Ano: 2018	Status: Em Vigor
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº109, "Cria a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias"		Categoria: Lei
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Lei nº 105 / 2018		Autoria: PMM
Publicado em: 26/04/2018	Ano: 2018	Status: Em Vigor
Súmula: Lei Complementar Nº 105 de 26 Abril		Categoria: Lei
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Lei nº 738 / 2018		Autoria: PMM
Publicado em: 29/03/2018	Ano: 2018	Status: Em Vigor
Súmula: LEI Nº 738 de 29 de Março 2018		Categoria: Lei
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Lei nº 737 / 2018		Autoria: PMM
Publicado em: 19/03/2018	Ano: 2018	Status: Em Vigor
Súmula: Lei Nº 737 de 19 de Março 2018		Categoria: Lei
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Lei nº 104 / 2018		Autoria: PMM
Publicado em: 02/03/2018	Ano: 2018	Status: Em Vigor
Súmula: Lei Complementar Nº 104 de 02 de Março 2018		Categoria: Lei
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Lei nº 736 / 2018		Autoria: PMM
Publicado em: 16/02/2018	Ano: 2018	Status: Em Vigor
Súmula: LEI Nº 736 de 16 de Fevereiro 2018		Categoria: Lei
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Lei nº 102 / 2018		Autoria: PMM
Publicado em: 31/01/2018	Ano: 2018	Status: Em Vigor
Súmula: Lei Complementar Nº 102 de 31 de Janeiro 2018		Categoria: Lei
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Lei nº 103 / 2018		Autoria: PMM
Publicado em: 31/01/2018	Ano: 2018	Status: Em Vigor
Súmula: Lei complementar Nº 103 de 31 Janeiro 2018		Categoria: Lei
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