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Publicações / Lei

Prefeitura Municipal de Munhoz/MG

Última atualização: 25/08/2025 18:42:06

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Lei nº 122 / 2019
PMM
05/08/2019 2019
LC Nº 122 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 Lei
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Lei nº 121 / 2019
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05/08/2019 2019
LC Nº 121 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 Lei
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Lei nº 120 / 2019
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11/06/2019 2019
LC Nº 120 DE 11 DE JULHO DE 2019 Lei
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Lei nº 119 / 2019
PMM
29/05/2019 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 29 DE MAIO 2019 Lei
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Lei nº 117 / 2019
PMM
01/04/2019 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 01 DE ABRIL DE 2019 Lei
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Lei nº 114 / 2019
PMM
19/03/2019 2019
Lei Complementar Nº 114, de 19 de Março 2019 Lei
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Lei nº 113 / 2019
PMM
19/03/2019 2019
Lei Complementar Nº 113, de 19 de Março 2019 Lei
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Lei nº 1 / 2019
PMM
13/03/2019 2019
Resolução nº. 01/2019-CMDCA Lei
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Lei nº 112 / 2019
PMM
19/02/2019 2019
Lei Complementar Nº 112, de 19 de Fevereiro 2019 Lei
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Lei nº 111 / 2019
PMM
13/02/2019 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 FEVEREIRO 2019 Lei
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