Lei nº 541 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 541 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr		Categoria: Lei
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Lei nº 532 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 532 Dispoe sobre a denominacao de Via publica		Categoria: Lei
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Lei nº 505 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 505 Dispoe sobre a criacao de Conselho Municip		Categoria: Lei
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Lei nº 378 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 378 Denomina Praca Publica		Categoria: Lei
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Lei nº 405 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 405 Regulamenta o servico de abastecimento de		Categoria: Lei
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Lei nº 533 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 533 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito		Categoria: Lei
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Lei nº 407 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 407 Autoriza a assinar contrato de prestacao d		Categoria: Lei
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Lei nº 403 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 403 Amplia e delimita o perimetro urbano		Categoria: Lei
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Lei nº 402 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 402 Revoga Lei 349 de 23 de maio de 1996		Categoria: Lei
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Lei nº 401 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 401 Muda a denominacao de Logradouro Rua Presi		Categoria: Lei
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