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Publicações / Lei

Prefeitura Municipal de Munhoz/MG

Última atualização: 26/08/2025 13:03:54

Publicações
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Lei nº 359 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 359 Cria o Conselho Municipal de Educação Lei
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Lei nº 358 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 358 Autoriza o Poder Executivo a criar program Lei
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Lei nº 356 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 356 Autoriza a realizacao de despesa com Assis Lei
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Lei nº 355 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 355 Cria o Conselho Municipal de Alimentacao E Lei
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Lei nº 347 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 347 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo Lei
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Lei nº 346 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 346 Aprova o Plano Plurianual de Investimento Lei
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Lei nº 345 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 345 Estimaa a receita e fixa a despesa do Muni Lei
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Lei nº 344 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 344 Concede subvencoes e da outras providencia Lei
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Lei nº 343 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 343 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo Lei
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Lei nº 342 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 342 Autoriza o Poder Executivo a participar do Lei
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