Lei nº 370 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 370 Dispoe sobre a criacao do Conselho Municip		Categoria: Lei
Download Download Visualizar Visualizar

Lei nº 369 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 369 Cria o Fundo Municipal de Assistencia Soci		Categoria: Lei
Download Download Visualizar Visualizar

Lei nº 368 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 368 Cria o Conselho Municipal de Habitação		Categoria: Lei
Download Download Visualizar Visualizar

Lei nº 367 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 367 Autoriza complementar salario de servidor		Categoria: Lei
Download Download Visualizar Visualizar

Lei nº 366 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 366 Reajusta vencimento dos servidores municip		Categoria: Lei
Download Download Visualizar Visualizar

Lei nº 379 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 379 LDO 1999		Categoria: Lei
Download Download Visualizar Visualizar

Lei nº 364 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 364 Institui o Fundo Municipal de Saude		Categoria: Lei
Download Download Visualizar Visualizar

Lei nº 380 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 380 Autoriza a abertura de credito especial		Categoria: Lei
Download Download Visualizar Visualizar

Lei nº 361 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 361 Estabelece diretrizes para elaboracao do o		Categoria: Lei
Download Download Visualizar Visualizar

Lei nº 360 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 360 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo		Categoria: Lei
Download Download Visualizar Visualizar