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Publicações / Lei

Prefeitura Municipal de Munhoz/MG

Última atualização: 26/08/2025 15:32:05

Publicações
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Lei nº 560 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 560 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr Lei
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Lei nº 531 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 531 Cria a Coordenaria Municipal de Defesa Civ Lei
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Lei nº 576 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 576 Autoriza o Poder executico a firmar conven Lei
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Lei nº 362 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 362 Isenta de juros e multa os tributos vencid Lei
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Lei nº 534 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 534 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr Lei
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Lei nº 377 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 377 Equipara vencimentos de Professores Munici Lei
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Lei nº 369 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 369 Modifica o artigo 3 da Lei 367 de 25 de se Lei
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Lei nº 386 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 386 modifica os artigos 3 e 7 da Lei n 357 de Lei
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Lei nº 372 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 372 Autoriza a transfrencia de escola para a r Lei
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Lei nº 371 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 371 Autoriza a participar do Consorcio Intermu Lei
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