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Publicações / Lei

Prefeitura Municipal de Munhoz/MG

Última atualização: 26/08/2025 22:10:55


Publicações
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Lei nº 544 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 544 Dispoe sobre a instituicao do Conselho Mun Lei
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Lei nº 395 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 395 Autoriza aquisicao de imovel e contem outr Lei
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Lei nº 567 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 567 Denomina Logradouro publico Rua Ver Alcide Lei
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Lei nº 559 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 559 Reestrutura a Legislacao Municipal sobre a Lei
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Lei nº 565 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 565 denomina logradouro publico Rua Antonio Pe Lei
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Lei nº 564 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 564 denomina logradouro publico Rua Maria Isab Lei
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Lei nº 552 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 552 Dispoe sobre a denominacao Rua Angelica An Lei
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Lei nº 551 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 551 Dispoe sobre a denominaçao de Via Publica Lei
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Lei nº 539 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei n° 539 de 17 de dezembro de 2009 estima a rece Lei
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Lei nº 542 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 542 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito Lei
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