Lei nº 392 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 22/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 392 Estabelece diretrizes para a elaboracao do		Categoria: Lei
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Lei nº 649 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 22/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 649 Autoriza a abertua de credito especial no		Categoria: Lei
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Lei nº 662 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 22/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 662 Dispoe sobre a denominacao Via Publica Rua		Categoria: Lei
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Lei nº 648 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 22/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 648 Institui e regulamenta o serviço remunerad		Categoria: Lei
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Lei nº 647 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 22/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 647 Autoriza o Executivo a assinar termo de co		Categoria: Lei
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Lei nº 646 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 22/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 646 Autoriza a delegacao de competencia para a		Categoria: Lei
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Lei nº 645 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 22/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 645 Dispoe sobre a doacao de imoveis de propri		Categoria: Lei
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Lei nº 644 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 22/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 644 Altera o art 11 do parag 2 do art 26 da Le		Categoria: Lei
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Lei nº 643 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 22/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 643 Autoriza a abertura de credito especial no		Categoria: Lei
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Lei nº 642 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 22/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 642 Autoriza a abertura de credito especial no		Categoria: Lei
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