Lei nº 69 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 28/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: LC 69 Autoriza a outorga da concessao dp servico m		Categoria: Lei
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Lei nº 623 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 28/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 623 Autoriza a concessao de subcencao social a		Categoria: Lei
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Lei nº 67 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 28/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: LC 67 Concede isencao tributaria de ISSQN e IPTU p		Categoria: Lei
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Lei nº 65 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 28/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: LC 65 Cria a taxa de coleta, transporte, tratament		Categoria: Lei
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Lei nº 630 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 28/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 630 Altera o inciso I do art 2 da Lei 608 2011		Categoria: Lei
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Lei nº 629 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 28/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 629 Dispoe sobre a denominaçao de Via Publica		Categoria: Lei
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Lei nº 627 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 28/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 627 Autoriza o Poder Executivo a firmar conven		Categoria: Lei
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Lei nº 68 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 28/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: LC 68 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a		Categoria: Lei
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Lei nº 71 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 28/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: LC 71 Concede isencao de IPTU e da outras providen		Categoria: Lei
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Lei nº 624 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 28/04/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 624 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito		Categoria: Lei
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