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:: Prefeito Sanciona Importantes Projetos de Leis

PREFEITO OTÁVIO LUIZ DE SOUZA SANCIONA PROJETOS DE LEIS DE DOAÇÃO DE LOTES E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. Em data de 19 de julho de 2019, foi realizada na Câmara Municipal sessão extraordinária, que teve como pauta os projetos de Lei Complementar n° 16, que “Autoriza o poder executivo a contratar operação de credito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providencias”, e o projeto de Lei Complementar n° 15, que “Dispõe sobre a doação de lotes de propriedade do município de Munhoz-MG, para pessoas de baixa renda”, a sessão foi conduzida pelo ilustre Presidente da Câmara Municipal, e teve aprovação por unanimidade de todos os vereadores, a reunião ainda contou com a presença da população que empenhou para que fossem aprovados os referidos projetos. Referente ao projeto n° 15, que dispõe sobre a doação de lotes, foi apresentado pelos ilustres vereadores emendas, que tiveram como objetivo dar mais legitimidade e transparência ao projeto. Em data de 29 de julho de 2019, foi realizada pela Câmara municipal, 2° sessão extraordinária dos referidos projetos o qual teve aprovação por unanimidade pelos vereadores, na sequência os projetos aprovados foram devidamente encaminhados para o Executivo para serem sancionados, juntamente com as emendas realizadas pelo legislativo. Em data de 05 de agosto de 2019, pelo Prefeito Municipal, Otávio Luiz de Souza, foi sancionado o projeto que “Dispõe sobre a doação de lotes de propriedade do município de Munhoz-MG, para pessoas de baixa renda”, através da Lei Complementar n° 122, de 05 de agosto de 2019, atendendo a todas as emendas realizadas pelos vereadores, e o Projeto que “Autoriza o poder executivo a contratar operação de credito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providencias”, sancionado pela Lei Complementar n° 121, de 05 de agosto de 2019. O Prefeito Municipal agradece a todos os vereadores que empenharam para que este sonho fosse possível, e agradece a presença de toda população. Esclarece ainda que, a Administração Municipal já se encontra dando andamentos a execução dos projetos, e em breve teremos publicação do edital para inscrições referente a doação dos lotes e compartilhamento de todo o andamento da obra de pavimentação, que ligará a sede da cidade de Munhoz ao Bairro Ribeirão Fundo.



»» Publicado em: 09/08/2019

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