Descrição
Arquivo
Data
Lei 699 autoriza o municipio de Munhoz a firmar co
24/08/2016
Lei 698 LDO 2017
24/08/2016
Lei 697 Dispoe sobre denominacao de estrada munici
24/08/2016
Lei 695 Dispoe sobre denominacao de predios public
24/08/2016
Lei 700 Fixa os subsidios do Prefeito Municipal e
24/08/2016
Lei 696 autoriza o Municipio de Munhoz a mediante
22/08/2016
Lei 689 LDO 2016
31/12/2015
LC 694 Autoriza a abertura de credito suplementar
31/12/2015
Lei 686 Autoriza o Executivo Municipal a firmar co
31/12/2015
Lei 688 Aprova o Plano Municipal de Educacao
31/12/2015
Lei 690 Autoriza a abertura e credito suplementar
31/12/2015
Lei 691 Autoriza a abertura de credito suplementar
31/12/2015
Lei 692 Dispoe sobre a denominacao de via publica
31/12/2015
Lei 693- lei orçamentaria anual 2016
31/12/2015
Lei 687 Delimita o perimetro urbano do Municipio
31/12/2015
Lei 681 Dispoe sobre a conciliacao transacao e des
31/12/2014
Lei 675 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
31/12/2014
Lei 670 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
31/12/2014
Lei 671 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
31/12/2014
Lei 672 Dispoe sobre a denominacao de Via Rublica
31/12/2014
Lei 673 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
31/12/2014
Lei 674 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
31/12/2014
Lei 676 Dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
31/12/2014
Lei 677 Dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
31/12/2014
Lei 678 Autoriza o Poder Executivo a incluir acao
31/12/2014
Lei 680 Autoriza o Executivo a proceder locacao de
31/12/2014
Lei 685 Autoriza a doacao de bens moveis ao 3 grup
31/12/2014
Lei 679 Autoriza a abertura de credito especial no
31/12/2014
Lei 629 Dispoe sobre a denominaçao de Via Publica
28/04/2014
LC 71 Concede isencao de IPTU e da outras providen
28/04/2014
Lei 623 Autoriza a concessao de subcencao social a
28/04/2014
Lei 624 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
28/04/2014
Lei 625 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
28/04/2014
Lei 627 Autoriza o Poder Executivo a firmar conven
28/04/2014
Lei 628 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
28/04/2014
LC 65 Cria a taxa de coleta, transporte, tratament
28/04/2014
Lei 630 Altera o inciso I do art 2 da Lei 608 2011
28/04/2014
LC 66 Cria os cargos que menciona e aumenta o valo
28/04/2014
LC 67 Concede isencao tributaria de ISSQN e IPTU p
28/04/2014
LC 68 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
28/04/2014
LC 69 Autoriza a outorga da concessao dp servico m
28/04/2014
Lei 663 Dispoe sobre a denominacao via publica Rua
22/04/2014
Lei 670 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014
Lei 669 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014
Lei 668 Dispoe sobre a denomincao de Via Publica R
22/04/2014
Lei 667, dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014
Lei 666 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014
Lei 664 dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014
Lei 674 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014
Lei 662 Dispoe sobre a denominacao Via Publica Rua
22/04/2014
Lei 661 Dispoe sobre denominacao Via Publica Rua D
22/04/2014
Lei 660 dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
22/04/2014
Lei 665 Dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
22/04/2014
Lei 671 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014
Lei 673 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014
Lei 659 Altera a Lei 634 que dispoe sobre a LDO de
22/04/2014
Lei 675 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014
Lei 676 Dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
22/04/2014
Lei 677 Dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
22/04/2014
Lei 678 Autoriza o Poder Executivo a incluir acao
22/04/2014
Lei 679 Autoriza a abertura de credito especial no
22/04/2014
Lei 680 Autoriza o Executivo a proceder locacao de
22/04/2014
Lei 389 Delimita o Perimetro Urbano do Municipio
22/04/2014
Lei 392 Estabelece diretrizes para a elaboracao do
22/04/2014
Lei 642 Autoriza a abertura de credito especial no
22/04/2014
Lei 672 Dispoe sobre a denominacao de Via Rublica
22/04/2014
Lei 638 Altera a Lei 530 de 2009 e a Lei 619 de 20
22/04/2014
Lei 189 Feriados Municipais
22/04/2014
Lei 632 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar
22/04/2014
Lei 633 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar
22/04/2014
Lei 634 LDO 2014
22/04/2014
Lei 635 Proibe o comercio ambulante de hortifrutig
22/04/2014
Lei 644 Altera o art 11 do parag 2 do art 26 da Le
22/04/2014
Lei 637 Autoriza o Executivo Municipal a proceder
22/04/2014
Lei 657 Cria a divisao de agricultura pecuaria e a
22/04/2014
Lei 639 Autoriza a abertura de credito especia no
22/04/2014
Lei 640 Institui o Programa Familia Acolhedora de
22/04/2014
Lei 641 Autoriza a abertura de credito especial no
22/04/2014
Lei 643 Autoriza a abertura de credito especial no
22/04/2014
Lei 655 Dispoe sobre o Plano Plurianual para o per
22/04/2014
Lei 636 Autoriza o Municipio de Munhoz participar
22/04/2014
Lei 656 Dispoe sobre o serviço de inspecao municip
22/04/2014
Lei 645 Dispoe sobre a doacao de imoveis de propri
22/04/2014
Lei 654 Da denominacao a UBS Josefina Maria de Jes
22/04/2014
Lei 653 Da denominacao UBS bairro Serraria
22/04/2014
Lei 652 Da denominacao ao CRAS
22/04/2014
Lei 650 Da denominacao a Praca de Alimentacao Jose
22/04/2014
Lei 649 Autoriza a abertua de credito especial no
22/04/2014
Lei 648 Institui e regulamenta o serviço remunerad
22/04/2014
Lei 647 Autoriza o Executivo a assinar termo de co
22/04/2014
Lei 646 Autoriza a delegacao de competencia para a
22/04/2014
Lei 651 Da denominacao ao Parque da Praca de Alime
22/04/2014
Lei 382 Cria o sistema de diarias de viagem e da o
24/03/2014
Lei 514 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
24/03/2014
Lei Organica Municipal
27/02/2014
LC 50 extingue o cargo de controlador interno
27/02/2014
LC 56 dispoe sobre a contrtacao temporaria de pess
27/02/2014
LC 58 concede vale alimentacao aos servidores publ
27/02/2014
LC 59 Dispoe sobre o Plano de carreira do Quadro d
27/02/2014
LC 60 dispoe sobre a avaliacao de desempenho dos q
27/02/2014
LC 62 Dispoe sobre tabela salarial dos cargos e fu
27/02/2014
Lei 44 Codigo Tributario Municipal
27/02/2014
LC 63 Dispoe sobre o reajuste salarial dos servido
27/02/2014
LC 53 Altera a LC n 045 de 07 de janeiro de 2008 e
27/02/2014
LC 61 Redenomina estrutura adminsitrativa e cargos
27/02/2014
Lei 623 Autoriza a concessao de subvencao social a
26/02/2014
Lei 612 de 03 de fev de 2012 autoriza a abertura d
26/02/2014
Lei 613 abertura de credito especial no valor de 3
26/02/2014
Lei 614 abertura de credito financeiro no valor de
26/02/2014
Lei 615 de 06 de fev de 2012 autoriza a abertura d
26/02/2014
Lei 616, de 06 de fev de 2012 Altera o art 44 da l
26/02/2014
Lei 617 autoriza firmar conveio APAE ano 2012
26/02/2014
Lei 618, cria e regulamenta a feira livre do Munic
26/02/2014
Lei 619 Dispoe sobre as diretrizes para elaboracao
26/02/2014
Lei 611 de 03 de fev de 2012 abre credito suplemen
26/02/2014
Lei 621, de 27 de agosto de 2012 Fixa o subsidio d
26/02/2014
Lei 620 homohloga o temo de adesao de cooperacao t
26/02/2014
Lei 624 Autoriza a abertura de credito suplementar
26/02/2014
Lei 625 Autoriza a abertura de credito suplementar
26/02/2014
Lei 626 Estima a receita e fixa a despesa do Munic
26/02/2014
Lei 627 Autoriza o Poder Executivo a firmar conven
26/02/2014
Lei 628 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
26/02/2014
Lei 629 dispoe sobre a denominacao de Via Publica
26/02/2014
Lei 630 Altera o inciso I do art 2 da Lei 608
26/02/2014
Lei 631 fixa o subsidio dos secretarios municipais
26/02/2014
Lei 620 homohloga o temo de adesao de cooperacao t
26/02/2014
Lei 622 28 de agosto de 2012, Altera o inciso I do
26/02/2014
Lei 610, abertura credito especial no valor de 163
26/02/2014
Lei 550 Altera a Lei 505 que dispoe sobre a criaca
17/02/2014
Lei 561 Atera a Lei Municipal 555 que estabelece d
17/02/2014
Lei 560 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014
Lei 559 Reestrutura a Legislacao Municipal sobre a
17/02/2014
Lei 558 Altera o art. 3 da Resolução n 01 2008 e a
17/02/2014
Lei 557 Insititui o Palno Municipal de Saneamento
17/02/2014
Lei 556 Autoriza o Poder Executivo Munhoz a efetua
17/02/2014
Lei 555 Dispoe sobre as diretrizes para elaboração
17/02/2014
Lei 553 Dispoe sobre o convenio a ser firmado entr
17/02/2014
Lei 582 Autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014
Lei 549 Concede isencao de tributos que especifica
17/02/2014
Lei 548 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Con
17/02/2014
Lei 547 Autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014
Lei 546 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar
17/02/2014
Lei 545 Autoriza a abrir credito especial no valor
17/02/2014
Lei 544 Dispoe sobre a instituicao do Conselho Mun
17/02/2014
Lei 543 Autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014
Lei 567 Denomina Logradouro publico Rua Ver Alcide
17/02/2014
Lei 566 denomina logradouro publico Rua Lucio Gome
17/02/2014
Lei 554 Autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014
Lei 577 Reestrutura o Conselho Municipal de Turism
17/02/2014
Lei 568 Altera a Lei n° 525 de 18 de junho de 2009
17/02/2014
Lei 569 Altera a Lei 559 de 28 de setembro de 2010
17/02/2014
Lei 570 Estima a receita e fixa a despesa do Munic
17/02/2014
Lei 571, institui acao para facilitacao de mobilid
17/02/2014
Lei 572 Estabelece normas de protecao do patrimoni
17/02/2014
Lei 573 Institui o Fundo Municipal do Patrimônio C
17/02/2014
Lei 574 Altera a Lei 326 de 02 de junho de 1997 qu
17/02/2014
Lei 575 Autoriza o poder executivo a contribuir co
17/02/2014
Lei 562 Cria o Canil Municipal
17/02/2014
Lei 552 Dispoe sobre a denominacao Rua Angelica An
17/02/2014
Lei 563 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014
Lei 584, Autoriza a abertura de credito especial n
17/02/2014
Lei 578 Cria o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR e
17/02/2014
Lei 601 Altera o artigo 1 da Lei 566, de 28 outubr
17/02/2014
Lei 602 dispoe sobre a denominacao de via publica
17/02/2014
Lei 603 altera o artigo 1 da Lei 552 que dispoe so
17/02/2014
Lei 607 dispoe sobre a denominacao de via publica
17/02/2014
Lei 579, Autoriza a abertura de credito especial n
17/02/2014
Lei 580, autoriza a abertura de credito especial n
17/02/2014
Lei 581 Autoriza o municipio de Munhoz a mediante
17/02/2014
Lei 576 Autoriza o Poder executico a firmar conven
17/02/2014
Lei 377 Equipara vencimentos de Professores Munici
17/02/2014
Lei 368 Cria o Conselho Municipal de Habitação
17/02/2014
Lei 369 Cria o Fundo Municipal de Assistencia Soci
17/02/2014
Lei 370 Dispoe sobre a criacao do Conselho Municip
17/02/2014
Lei 371 Autoriza a participar do Consorcio Intermu
17/02/2014
Lei 372 Autoriza a transfrencia de escola para a r
17/02/2014
Lei 565 denomina logradouro publico Rua Antonio Pe
17/02/2014
Lei 369 Modifica o artigo 3 da Lei 367 de 25 de se
17/02/2014
Lei 365 Autoriza adquirir terreno para o Municipio
17/02/2014
Lei 378 Denomina Praca Publica
17/02/2014
Lei 379 LDO 1999
17/02/2014
Lei 380 Autoriza a abertura de credito especial
17/02/2014
Lei 381 Cria o Conselho de Acompanhamento de Contr
17/02/2014
Lei 384 Autoriza Alienacao de Bens Moveis
17/02/2014
Lei 387 Autoriza a abertura de credito especial
17/02/2014
Lei 386 modifica os artigos 3 e 7 da Lei n 357 de
17/02/2014
Lei 358 Autoriza o Poder Executivo a criar program
17/02/2014
Lei 342 Autoriza o Poder Executivo a participar do
17/02/2014
Lei 343 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
17/02/2014
Lei 344 Concede subvencoes e da outras providencia
17/02/2014
Lei 345 Estimaa a receita e fixa a despesa do Muni
17/02/2014
Lei 346 Aprova o Plano Plurianual de Investimento
17/02/2014
Lei 347 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
17/02/2014
Lei 367 Autoriza complementar salario de servidor
17/02/2014
Lei 356 Autoriza a realizacao de despesa com Assis
17/02/2014
Lei 366 Reajusta vencimento dos servidores municip
17/02/2014
Lei 359 Cria o Conselho Municipal de Educação
17/02/2014
Lei 360 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
17/02/2014
Lei 361 Estabelece diretrizes para elaboracao do o
17/02/2014
Lei 362 Isenta de juros e multa os tributos vencid
17/02/2014
Lei 364 Institui o Fundo Municipal de Saude
17/02/2014
Lei 392 Estabelece diretrizes para a elaboracao do
17/02/2014
Lei 355 Cria o Conselho Municipal de Alimentacao E
17/02/2014
Lei 537 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito
17/02/2014
Lei 389 Cria a Pre Escola Maria Alba de Freitas
17/02/2014
Lei 529 Autoriza o Municipio de Munhoz a pagar mul
17/02/2014
Lei 530 Dispoe sobre o Plano Plurianual para o per
17/02/2014
Lei 531 Cria a Coordenaria Municipal de Defesa Civ
17/02/2014
Lei 533 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
17/02/2014
Lei 534 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014
Lei 527 Cria o Fundo Municipal de Habiltacao de in
17/02/2014
Lei 536 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014
Lei 526 Dispoe sobre as diretrizes para a elaborac
17/02/2014
Lei 538 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar
17/02/2014
Lei 540 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014
Lei 542 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
17/02/2014
Lei n° 539 de 17 de dezembro de 2009 estima a rece
17/02/2014
Lei 551 Dispoe sobre a denominaçao de Via Publica
17/02/2014
Lei 585 Cria o Departamento de Assistencia Social
17/02/2014
Lei 535 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
17/02/2014
Lei 405 Regulamenta o servico de abastecimento de
17/02/2014
Lei 564 denomina logradouro publico Rua Maria Isab
17/02/2014
Lei 394 Autoriza a colaborar com Loteamento Partic
17/02/2014
Lei 396 Autoriza a abertura de credito especial
17/02/2014
Lei 401 Muda a denominacao de Logradouro Rua Presi
17/02/2014
Lei 402 Revoga Lei 349 de 23 de maio de 1996
17/02/2014
Lei 403 Amplia e delimita o perimetro urbano
17/02/2014
Lei 528 Dispoe sobre a regulamentaçao e reestrutur
17/02/2014
Lei 404 Cria o Sistema de Controle Interno do Muni
17/02/2014
Lei 383 Delimita o Perimetro Urbano do Municipio
17/02/2014
Lei 406 Dispoe sobre as diretrizes para elaboracap
17/02/2014
Lei 505 Dispoe sobre a criacao de Conselho Municip
17/02/2014
Lei 532 Dispoe sobre a denominacao de Via publica
17/02/2014
Lei 541 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014
Lei 524 Autoriza o Poder Executivo a subsidiar o t
17/02/2014
Lei 525 Atualiza e corrige a lei que instituiu o C
17/02/2014
Lei 407 Autoriza a assinar contrato de prestacao d
17/02/2014
lei 596 aberutra de credito suplementar no valor 2
17/02/2014
Lei 583, Autoriza a adesao do Municipio de Munhoz
17/02/2014
Lei n 606 Altera a Lei n 592 de 13 de setembro de
17/02/2014
Lei 609 autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014
Lei 608 LOA Lei Orcamentaria Anual 2012
17/02/2014
Lei 605, altera a lei n 578 de 29 de dezembro de 2
17/02/2014
Lei 604 autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014
Lei 600 autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014
Lei 599 autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014
Lei 597 Autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014
Lei 595 Autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014
Lei 594 reorganiza o conselho municipal de conserv
17/02/2014
Lei 593 cria o conselho municipal antidrogas e da
17/02/2014
Lei 592 dispoe sobre a politica municipal de turis
17/02/2014
Lei 591 da denominacao a unidade de Estrategia de
17/02/2014
Lei 590, da denominacao a unidade de Estrategia de
17/02/2014
Lei 589 autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014
Lei 588 autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014
Lei 587 Altera o Artigo 3 da Lei n 511 de 26 de ag
17/02/2014
Lei 586 LDO 2012
17/02/2014
Lei 395 Autoriza aquisicao de imovel e contem outr
17/02/2014
Lei 598 autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014
Lei 340 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
15/02/2014
Lei 338 dipoe sobre a denominacao de Via Publica J
15/02/2014
Lei 336 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
15/02/2014
Lei 337 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
15/02/2014
Lei 341 Dipoe sobre a denominacao de Via Publica R
15/02/2014
Lei 339 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
15/02/2014
Lei 329 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014
Lei 319 Aprova o Orçamento Plurianual de Investime
11/02/2014
Lei 320 Autoriza o Municipio a celebrar convenio c
11/02/2014
Lei 318 de 1995
11/02/2014
Lei 323 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014
Lei 324 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014
Lei 325 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014
Lei 326 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014
Lei 327 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014
Lei 322 Dispoe sobre Via Publica Rua Joao Cirino
11/02/2014
Lei 328 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014
Lei 330 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014
Lei 331 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014
Lei 332 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014
Lei 333 Dispoe sobre a denominacao de Logradouro P
11/02/2014
Lei 334 Denominacao de Via Publica Rua Major Indal
11/02/2014
Lei 335 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014
Lei 321 Estabelece Diretrizes para a elaboracao do
11/02/2014
Lei Orgânica Municipal
31/07/2013
lei 611 de 03 de fev de 2012 abre credito suplemen
31/12/2012
Lei 610, abertura credito especial no valor de 163
31/12/2012
Lei 593 cria o conselho municipal antidrogas e da
30/12/2011
Lei 581 Autoriza o municipio de Munhoz a mediante
30/12/2011
Lei 579, Autoriza a abertura de credito especial n
30/12/2011
Lei 580, autoriza a abertura de credito especial n
30/12/2011
Lei 599 autoriza a abertura de credito suplementar
30/12/2011
Lei 609 autoriza a abertura de credito suplementar
30/12/2011
Lei 608 LOA Lei Orcamentaria Anual 2012
30/12/2011
Lei 608 LOA Lei Orcamentaria Anual 2012
30/12/2011
Lei 607 dispoe sobre a denominacao de via publica
30/12/2011
Lei 606 Altera a Lei n 592 de 13 de setembro de 20
30/12/2011
Lei 605, altera a lei n 578 de 29 de dezembro de 2
30/12/2011
Lei 604 autoriza a abertura de credito suplementar
30/12/2011
Lei 600 autoriza a abertura de credito suplementar
30/12/2011
Lei 603 altera o artigo 1 da Lei 552 que dispoe so
30/12/2011
Lei 591 da denominacao a unidade de Estrategia de
30/12/2011
Lei 601 Altera o artigo 1 da Lei 566, de 28 outubr
30/12/2011
Lei 582 Autoriza a abertura de credito especial no
30/12/2011
Lei 598 autoriza a abertura de credito suplementar
30/12/2011
Lei 587 Altera o Artigo 3 da Lei n 511 de 26 de ag
30/12/2011
Lei 583, Autoriza a adesao do Municipio de Munhoz
30/12/2011
Lei 584, Autoriza a abertura de credito especial n
30/12/2011
Lei 602 dispoe sobre a denominacao de via publica
30/12/2011
lei 586 LDO 2012
30/12/2011
Lei 597 Autoriza a abertura de credito suplementar
30/12/2011
Lei 588 autoriza a abertura de credito especial no
30/12/2011
Lei 589 autoriza a abertura de credito especial no
30/12/2011
Lei 590 da denominacao a unidade de Estrategia de
30/12/2011
Lei 592 dispoe sobre a politica municipal de turis
30/12/2011
Lei 594 reorganiza o conselho municipal de conserv
30/12/2011
lei 596 aberutra de credito suplementar no valor 2
30/12/2011
Lei 585 Cria o Departamento de Assistencia Social
30/12/2011
Lei 548 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Con
31/12/2010
Lei 574 Altera a Lei 364 de 02 de junho de 1997 qu
31/12/2010
Lei 543 Autoriza a abertura de credito especial no
31/12/2010
Lei 544 Dispoe sobre a instituicao do Conselho Mun
31/12/2010
Lei 545 Autoriza a abrir credito especial no valor
31/12/2010
Lei 546 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar
31/12/2010
Lei 547 Autoriza a abertura de credito especial no
31/12/2010
Lei 576 Autoriza o Poder executico a firmar conven
31/12/2010
Lei 572 Estabelece normas de protecao do patrimoni
31/12/2010
Lei 560 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
31/12/2010
Lei 561 Atera a Lei Municipal 555 que estabelece d
31/12/2010
Lei 562 Cria o Canil Municipal
31/12/2010
Lei 563 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
31/12/2010
Lei 568 Altera a Lei n° 525 de 18 de junho de 2009
31/12/2010
Lei 569 Altera a Lei 559 de 28 de setembro de 2010
31/12/2010
Lei 570 Estima a receita e fixa a despesa do Munic
31/12/2010
Lei 571, institui acao para facilitacao de mobilid
31/12/2010
Lei 558 Altera o art. 3 da Resolução n 01 2008 e a
31/12/2010
Lei 575 Autoriza o poder executivo a contribuir co
31/12/2010
Lei 557. Institui Plano de Saneamento Basico
31/12/2010
Lei 577 Reestrutura o Conselho Municipal de Turism
31/12/2010
Lei 578 Cria o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR e
31/12/2010
Lei 551 Dispoe sobre a denominaçao de Via Publica
31/12/2010
Lei 552 Dispoe sobre a denominacao Rua Angelica An
31/12/2010
Lei 564 denomina logradouro publico Rua Maria Isab
31/12/2010
Lei 565 denomina logradouro publico Rua Antonio Pe
31/12/2010
Lei 566 denomina logradouro publico Rua Lucio Gome
31/12/2010
Lei 567 Denomina Logradouro publico Rua Ver Alcide
31/12/2010
Lei 595 Autoriza a abertura de credito suplementar
31/12/2010
Lei 573 Institui o Fundo Municipal do Patrimônio C
31/12/2010
Lei 550. Altera Lei 505/2007
31/12/2010
Lei 553 Dispoe sobre o convenio a ser firmado entr
31/12/2010
Lei 554 Autoriza a abertura de credito especial no
31/12/2010
Lei 555 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
31/12/2010
Lei 556 Autoriza o Poder Executivo Munhoz a efetua
31/12/2010
Lei 559 Dispoe sobre a Politica de atendimento a C
31/12/2010
Lei 549. Concede Isenção de Tributos
31/12/2010
Lei 538 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar
31/12/2009
Lei 532 Dispoe sobre a denominacao de Via publica
31/12/2009
Lei 529 .Autoriza o Município de Munhoz a pagar mu
31/12/2009
Lei 524 Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar o t
31/12/2009
Lei n° 539 de 17 de dezembro de 2009 estima a rece
31/12/2009
Lei 540 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
31/12/2009
Lei 528 Dispoe sobre a regulamentaçao e reestrutur
31/12/2009
Lei 525 Atualiza e corrige a lei que instituiu o C
31/12/2009
Lei 526 Dispoe sobre as diretrizes para a elaborac
31/12/2009
Lei 541 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
31/12/2009
Lei 530 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o per
31/12/2009
Lei 531 Cria a Coordenaria Municipal de Defesa Civ
31/12/2009
Lei 533 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
31/12/2009
Lei 535 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
31/12/2009
Lei 534 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
31/12/2009
Lei 536 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
31/12/2009
Lei 537 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito
31/12/2009
Lei 542 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
31/12/2009
Lei Complementar nº. 45
07/01/2008
Descrição
Arquivo
Data
Decreto 03 de 2010
28/11/2016
Decreto 33 de 2009
21/11/2016
Decreto 03 de 2009
21/11/2016
Decreto 05 de 2009
21/11/2016
Decreto 08 de 2009
21/11/2016
Decreto 09 de 2009
21/11/2016
Decreto 22 de 2009
21/11/2016
Decreto 34 de 2009
21/11/2016
Decreto 35 de 2009
21/11/2016
Decreto 39 de 2009
21/11/2016
Decreto 40 de 2009
21/11/2016
Decreto 41 de 2009
21/11/2016
Decreto 42 de 2009
21/11/2016
Decreto 43 de 2009
21/11/2016
Decreto 27 de 2008
21/11/2016
Decreto 11 de 2009
21/11/2016
Decreto 49 de 2009
21/11/2016
Decreto 24 de 2008
21/11/2016
Decreto 15 de 2008
21/11/2016
Decreto 25 de 2008
21/11/2016
decreto 12 de 2008
21/11/2016
Decreto 54 de 2009
21/11/2016
Decreto 50 de 2009
21/11/2016
Decreto 03 de 2008
21/11/2016
Decreto 2 de 2008
21/11/2016
Decreto 56 de 2009
21/11/2016
Decreto 18 de 2008
21/11/2016
Decreto 56 de 2009
21/11/2016
Decreto 09 de 2008
21/11/2016
Decreto 04 de 2009
16/11/2016
Decreto 14 de 2006
07/11/2016
Decreto 21 de 2006
07/11/2016
Decreto 20 de 2006
07/11/2016
Decreto 19 de 2006
07/11/2016
Decreto 18 de 2006
07/11/2016
Decreto 16 de 2006
07/11/2016
Decreto 21 de 2006
07/11/2016
Decreto 13 de 2006
07/11/2016
Decreto 12 de 2006
07/11/2016
Decreto 10 de 2006
07/11/2016
Decreto 09 de 2006
07/11/2016
Decreto 04 de 2006
07/11/2016
Decreto 03 de 2006
07/11/2016
Decreto 01 de 2006
07/11/2016
Decreto 23 de 2006
07/11/2016
Decreto 02 de 2007
07/11/2016
Decreto 02 de 2006
07/11/2016
Decreto 28 de 2007
07/11/2016
Decreto 02 de 2007
07/11/2016
Decreto 01 de 2007
07/11/2016
Decreto 30 de 2007
07/11/2016
Decreto 21 de 2007
07/11/2016
Decreto 20 de 2007
07/11/2016
Decreto 18 de 2007
07/11/2016
Decreto 14 de 2007
07/11/2016
Decreto 11 de 2007
07/11/2016
Decreto 03 de 2007
07/11/2016
Decreto 09 de 2007
07/11/2016
Decreto 08 de 2007
07/11/2016
Decreto 07 de 2007
07/11/2016
Decreto 04 de 2007
07/11/2016
Decreto 03 de 2007
07/11/2016
Decreto 10 de 2007
07/11/2016
Decreto 31 de 2007
07/11/2016
Decreto 06 de 2005
03/11/2016
Decreto 05 de 2005
03/11/2016
Decreto 04 de 2005
03/11/2016
Decreto 35 de 2005
03/11/2016
Decreto 32 de 2005
03/11/2016
Decreto 31 de 2005
03/11/2016
Decreto 26 de 2005
03/11/2016
Decreto 30 de 2005
03/11/2016
Decreto 28 de 2005
03/11/2016
Decreto 27 de 2005
03/11/2016
Decreto 07 de 2005
03/11/2016
Decreto 19 de 2005
03/11/2016
Decreto 29 de 2015
03/11/2016
Decreto 09 de 2005
03/11/2016
Decreto 11 de 2005
03/11/2016
Decreto 12 de 2005
03/11/2016
Decreto 13 de 2005
03/11/2016
Decreto 14 de 2005
03/11/2016
Decreto 15 de 2005
03/11/2016
Decreto 16 de 2005
03/11/2016
Decreto 18 de 2005
03/11/2016
Decreto 20 de 2005
03/11/2016
Decreto 21 de 2005
03/11/2016
Decreto 22 de 2005
03/11/2016
Decreto 25 de 2005
03/11/2016
Decreto 17 de 2005
03/11/2016
Descrição
Arquivo
Data
Portaria 019-2013 Autoriza a Contratacao de Operar
19/05/2014
Portaria 018-2013 Concede Licenca Sem Remuneracao
19/05/2014
Portaria 017A 2013 Concede Ferias Normais
19/05/2014
Portaria017-2013 Autoriza Contratacao de Operario
19/05/2014
Portaria 016-2013 Defere Pedido de Demissao Volunt
19/05/2014
Portaria 19A2013 Concede Licenca Premio
19/05/2014
Portaria 011 2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014
Portaria0001-2013 Exonera Servidor
12/05/2014
Portaria0002-2013 Ferias Normais Educacao
12/05/2014
Portaria0003-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014
Portaria0004-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014
Portaria0005-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014
Portaria0006-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014
Portaria0007-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014
Portaria0008-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014
Portaria 010-2013 Defere Pedido de Interrupcao de
12/05/2014
Portaria 012 2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014
Portaria 013 2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014
Portaria 014 2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014
Portaria 015-2013 Defere Pedido de Demissão Volunt
12/05/2014
Portaria0009-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014
PORTARIA STN 406-2011 - CRONOGRAMA DE AÇÕES - CASP
25/10/2012