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» Nota de Esclarecimento Obra da Creche Pró Infância



A administração pública, realizou em meados de 2016 Processo Licitatório na modalidade Concorrência Pública, que consistiu na contratação de empresa para realizar a construção da Creche Pré-Escolar Pública de ensino infantil “Pró Infância tipo 2”. Sagrando como vencedora do certame a empresa ANDRIOLLI & ANDRIOLLI CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ de n° 19.223.220/0001-02, com sede na Rua Manoel Pereira Brandão, n° 50, Centro, no município de Munhoz-MG. CEP: 37620-000. Conforme ata de secção devidamente lavrada em data de 04 de janeiro de 2017, fls 482, do processo licitatório n° 115/2016, contrato assinado em 20 de janeiro de 2017 pelas partes. No entanto, em fase de execução do contrato a administração notou que os trabalhos realizados pela contratada não estavam contento, eis que morosos pelas dificuldade causadas pela falta de recursos financeiros da empresa, contudo a administração pensando no trabalho investido para realização de nova licitação, realizou diversas vezes reuniões com o representante da empresa ANDRIOLLI para tentar resolver a morosidade, mas restou evidente que a mesma não possuía mais saúde econômica para dar sequência ao cumprimento do contrato. Sendo assim, a administração baseada no art. 79, II, da lei 8666/93 realizou rescisão bilateral com a empresa. Encontrando novamente em fase de levantamento de dados para realização de nova licitação, modalidade concorrência, para contratação de nova empresa que possa possuir condições financeiras para terminar a obra. Esclarece a população que toda empresa que presta serviço a administração pública, sempre tem que fazer o serviço primeiro para posteriormente receber, e a administração sempre cumpriu com as suas obrigações repassando os valores referente ao que a empresa tinha executado. Portanto, informamos que a Administração Municipal e o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) não deixaram débitos nem restos a pagar para a empresa ANDRIOLLI & ANDRIOLLI CONSTRUÇÕES. A Administração Municipal está à disposição para qualquer esclarecimento, podendo solicitar informações na Prefeitura Municipal com a assessoria Jurídica do Município.

 

»» Notícia Publicada em: 25/10/2019