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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Munhoz – CMDCA torna público o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020-2024, disciplinado com base: na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações; na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; na Lei Municipal nº. 528/2009 e suas alterações; e na Resolução nº 01/2019 do CMDCA; sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Comarca de Bueno Brandão – Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mediante as condições estabelecidas neste Edital. O CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é órgão colegiado, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O Conselho Tutelar de Munhoz é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução, mediante novo Processo de Escolha. O CONSELHEIRO A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. A carga horária de trabalho de cada conselheiro tutelar será de 40 (quarenta) horas semanais. Os requisitos para se candidatar estão disponíveis no Edital. AS INSCRIÇÕES A participação no presente Processo de Escolha terá início pela inscrição, por meio de requerimento disponibilizado junto do Edital (Anexo I) e será efetuada somente pessoalmente, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Rua Vereador José da Cunha Vasconcelos, 137, Jardim Paineiras, no período de 08 de abril a 06 de maio de 2019, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 17h. PROVA ESCRITA O candidato interessado deverá se submeter a uma prova escrita, devendo, para ser classificado e ficar habilitado a concorrer ao pleito, obter rendimentos de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acerto. A prova eliminatória ocorrerá no dia 30 de junho de 2019 (domingo), em local a ser divulgado até o dia 28/06/2019. A divulgação do gabarito da prova eliminatória e da classificação geral dos candidatos será feita até o dia 10/07/2019. ESCOLHA O dia da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional: 6 de outubro de 2019 (domingo).O Processo de Escolha ocorrerá das 8h às 16h, ocorrendo apuração imediatamente após o término do horário, de acordo com a lei. Caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais e horários do Processo de Escolha até o dia 06/09/2019. Todas as informações estão publicadas na íntegra, no Edital, na página 👉 www.munhoz.mg.gov.br/editais.cfm

 

»» Notícia Publicada em: 08/04/2019